Proposta aprovada pelo Legislativo prevê entrada e permanência com alimentos e utensílios próprios, além de proibir cobranças, constrangimentos e discriminação
Pessoas com necessidades alimentares específicas poderão levar seus próprios alimentos ao frequentarem restaurantes, bares, lanchonetes e outros estabelecimentos privados de acesso público. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 49/2026, aprovado pelo Legislativo, que assegura esse direito a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), doença celíaca, alergias, intolerâncias alimentares, diabetes, fenilcetonúria ou outras condições de saúde ou deficiências que exijam alimentação específica.
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