Advogado do sindicato explica o que já está definido pela EC 141/2026 e pela liminar do STF; vice-presidente Camilo Rorato aponta a negociação coletiva como caminho para ajustar escalas sem perder os dois dias de descanso
Empresários associados, contadores e profissionais de RH participaram nesta quinta-feira (12) de uma reunião no IHGT – Instituto de Hotelaria, Gastronomia e Turismo para tratar do assunto que mais mobiliza o setor neste fim de ano: a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1 e transformou o modelo 5×2 na regra geral do descanso semanal remunerado no Brasil. O encontro foi conduzido pelo advogado do Sindhotéis, Carlos Wisland Samways, que levou ao grupo o que foi discutido na reunião da FBHA em Brasília, e pelo vice-presidente da entidade, Camilo Rorato.
Samways abriu a conversa separando o que é definitivo do que ainda está em aberto. Segundo ele, dois pontos não estão em discussão: a decisão do ministro Flávio Dino, que concedeu liminar para flexibilizar a aplicação da nova jornada, e a redução para 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, que seguem obrigatórias a partir de 16 de dezembro de 2026.
Temos dois pontos que ninguém vai conseguir contornar: a liminar do ministro Flávio Dino, que flexibilizou as regras de aplicação da nova jornada, e a redução para 42 horas semanais com dois dias de descanso remunerado, que continuam obrigatórias a partir de 16 de dezembro de 2026, afirmou o advogado. “O que a decisão nos deu foi espaço para negociar a forma, não o direito.
Esse espaço é justamente o que interessa a hotéis, restaurantes e demais atividades de hospedagem e alimentação. A decisão autorizou empresas e sindicatos a definir, por acordo ou convenção coletiva, como os dois dias de descanso semanal serão distribuídos. O total de folgas não muda; o que pode ser combinado é quando cada uma delas acontece. Na prática, os estabelecimentos ganham margem para organizar as escalas conforme o funcionamento da casa, inclusive em alta temporada, feriados e períodos de movimento mais intenso.
Para quem trabalha com turismo, a diferença é grande. Podemos combinar com o sindicato laboral como e quando essas folgas serão usadas, sempre preservando o número total de descansos. É isso que permite atender a alta temporada sem desrespeitar a lei, explicou Samways.
Para quem não conseguir fechar acordo, existe uma alternativa já autorizada. Se até 15 de dezembro de 2026 não houver acordo ou convenção coletiva, o STF permitiu que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. A medida evita que a falta de negociação trave a operação de hotéis e restaurantes na virada das novas regras.
O advogado também lembrou que a redução da jornada não abre caminho para cortar salários, inclusive os pisos da categoria. As demais cláusulas dos acordos seguem valendo, e as vantagens já negociadas não podem ser retiradas ou alteradas unilateralmente pelas empresas. O STF, por outro lado, esclareceu que manter o salário dos atuais empregados após a redução da jornada não cria automaticamente o direito de outros trabalhadores exigirem o mesmo valor, ressalvadas as situações previstas em lei.
O ministro reconheceu que algumas atividades têm necessidades próprias de funcionamento e citou expressamente o turismo e a hotelaria, sobretudo na alta temporada. Pediu ao Congresso Nacional que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline regimes diferenciados de trabalho para esses setores, sempre respeitando os novos direitos de jornada e descanso. Fez o mesmo pedido em relação a microempresas e empresas de pequeno porte, que enfrentam mais dificuldade para se adaptar. A dispensa, porém, não existe: todas seguem obrigadas a cumprir as novas regras.
Nos primeiros 90 dias, se ficar comprovado que a negociação coletiva não pôde ser concluída, os ministérios competentes poderão fixar regras provisórias de compensação por portaria conjunta. O prazo para adequar contratos administrativos já existentes é de 180 dias a partir da publicação da emenda, e os contratos de licitações em andamento terão tratamento específico, com possibilidade de revisão de valores quando cabível. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência poderão acessar o mesmo regime excepcional das empresas privadas, desde que atendam aos requisitos de formação superior e remuneração previstos na emenda.
Ficou claro também o que a liminar não fez. Ela não suspendeu a redução da jornada nem adiou a implantação dos dois dias de descanso. A jornada de 42 horas semanais começa em 16 de dezembro de 2026; a jornada definitiva de 40 horas, em 16 de dezembro de 2027. A decisão vale de imediato em todo o país, mas ainda passará pela confirmação do Plenário do STF.
Para o vice-presidente Camilo Rorato, a reunião ajudou a organizar o caminho à frente, ainda que o cenário siga sujeito a mudanças. “Saímos com mais clareza sobre o que já está valendo e sobre o que ainda depende de definição. A decisão do ministro Flávio Dino mexeu nas regras, e nada garante que não venham outras. Agora esperamos o decreto do presidente Lula para saber exatamente o que vamos seguir. Na sequência, vamos sentar com o sindicato laboral e negociar o que for possível, porque só assim melhoramos o trabalho dos dois lados”, avaliou.
A orientação da FBHA é que as empresas acompanhem de perto as negociações conduzidas pelos sindicatos patronais e avaliem desde já a necessidade de reorganizar as escalas, sem esperar o prazo final. A entidade classifica a decisão como um avanço para a segurança jurídica e para a negociação coletiva, especialmente em setores que funcionam de forma contínua, aos sábados, domingos e feriados, e afirma que seguirá acompanhando os desdobramentos do tema.
Assessoria de Comunicação Sindhotéis/IHGT, com informações da FBHA
Ismael Filadelphi | Jornalista MTB PR 6539
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