Obrigatoriamente, 50% dos valores devem ser destinados à área da saúde
Assegurados em dispositivos da Constituição Federal, os vereadores de Foz do Iguaçu poderão apresentar emendas impositivas ao orçamento municipal de 2024. O quadro de detalhamento de despesas está liberado para registro das proposições até o dia 06 de novembro, conforme deliberação da Comissão Mista, responsável pela tramitação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo.
Neste ano, respeitando o limite de 1,4% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, cada vereador poderá apresentar emendas no valor total de R$ 1.250.339,94. Por força de lei, a metade desse valor deve ser destinada para a área da saúde. As emendas impositivas direcionam recursos para obras e serviços de execução obrigatória pelo Poder Executivo no ano subsequente.
Até o ano passado, o índice era de 1,2% da RCL. Recentemente foi proposto pela Comissão Mista o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n°2/2023, aprovado pela Casa de Leis, ampliando o índice. O texto original previa 2% da Receita Corrente Liquida, o que é assegurado pela Emenda Constitucional 126/2022.
Entretanto, após diálogo com o Poder Executivo, um grupo de vereadores resolveu alterar a proposta para um aumento escalonado. Desta forma, restou definido 1,4% para o orçamento de 2024; 1,6% para 2025; 1,8% em 2026; e 2% para orçamento de 2027. Com essa atitude, os vereadores abriram mão de aproximadamente R$ 8 milhões, de imediato, em emendas ao orçamento, deixando para o Executivo definir a distribuição da previsão destes recursos para 2024.
Foto: Christian Rizzi – Câmara Foz
