Para evitar a perda de repasses federais e se adequar às exigências do Ministério da Saúde, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (17), o Projeto de Lei nº 79/2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo e encaminhada ao Legislativo pela Mensagem nº 026/2026, altera dispositivos da Lei nº 5.397/2024.
A principal mudança é o estabelecimento da jornada semanal de 40 horas para os servidores lotados nas equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e nas Equipes de Atenção Primária à Saúde (eAP). Além disso, a nova redação permite que até 16 horas mensais dessa carga sejam direcionadas a atividades de educação permanente, cuja operacionalização será definida em regulamentação futura.
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